Câmara aprova o p.l. do prefeito o Italiano, que dispõe sobre formas de combate à prática discriminatória contra o cidadão ou cidadã em razão de sua orientação sexual.
Quem cometer a infração no âmbito municipal quando da prática de ações discriminatórias, fica sujeito às multa, tanto pessoa física quanto jurídica. Em caso de reincidência, indicação de suspensão do alvará de funcionamento por um mês, e se caso volta a acontecer, cassação definitiva.
Na condenação judicial transitada que comprove a discriminação, de maneira automática, será feita a cassação do estabelecimento sem nova abertura com idêntica razão social ou nome fantasia. O outlaw será proibido de participar de concurso público ou licitação, enquanto figurar como devedor de multa ou não tenha sido expirado o prazo prescrito em lei.
José Antônio de Carvalho, presidente do Grupo Viva Diversidade, disse: “Há quem tenha passado por situação discriminatória que procura por nossa equipe para averiguarmos o que realmente aconteceu. Dessa maneira, encaminhamos o caso para a Coordenadoria de Políticas da Diversidade Sexual. Com o novo projeto, acredito que haverá mais conscientização. Afinal, a lei deve ser igual para todos".
Via: Site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro
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